Questões frequentes

  • Como reclamar a restituição da taxa de portagem por motivo de obras?

    De acordo com a Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, posteriormente regulamentada pelo do Decreto Regulamentar nº 12/2008, de 9 de Julho, só poderá haver eventualmente lugar à restituição de qualquer valor pago a título de taxa de portagem, pela utilização de troço ou sublanço em obra, se e só depois de existir Declaração Formal de Incumprimento da concessionária, emitida pelo concedente.

    Esta Declaração de Incumprimento está sujeita a procedimento próprio, definido no art. 12º do DR nº 12/2008.

    Existindo Declaração de Incumprimento os utentes podem no prazo de 60 dias a contar da utilização da via ou da publicação da Declaração de incumprimento, conforme a que for mais recente, reclamar a restituição da taxa de portagem paga correspondente ao troço em obras, mediante o preenchimento do formulário aprovado pela Portaria nº 604-A/2008, de 9 de Julho, e a apresentação do respectivo comprovativo de pagamento (original), como dispõe o nº 3 do art. 16º do DR 12/2008.

    Formulário para download

    Os formulários, assim como os originais dos recibos de portagem, poderão ser entregues enviados para:

    Auto-estradas do Douro Litoral
    Departamento de Clientes
    Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa
    2785-599 São Domingos de Rana

  • Como poderei efectuar a aferição da classe do meu veículo

    As viaturas são enquadradas na classe de portagem correspondente após aferição. As viaturas aferidas são, por norma, disponibilizadas pelos Importadores. Caso possua uma viatura cuja marca e modelo não conste na lista disponível para consulta ou tenha efectuado alguma alteração que tenha impacto na altura da mesma, medida à vertical do primeiro eixo, devidamente homologada pelo IMTT, poderá solicitar uma aferição ao veículo. Este pedido poderá ser enviado através dos seguintes contactos:

    E-mail: servico.cliente@aedourolitoral.pt

    Morada:
    Auto-estradas do Douro Litoral
    Departamento de Clientes
    Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa
    2785-599 São Domingos de Rana

    Fax: 21 444 95 92

    Neste pedido, o cliente deverá referir os seguintes elementos:
    - Nome (completo);
    - Morada, código postal, localidade;
    - Telefone, Telemóvel, Fax;
    - E-mail;
    - Marca, modelo e matrícula do veículo a aferir;
    - Cópia legível do documento único automóvel ou livrete;
    - Documento de homologação das alterações efectuadas emitido pelo IMTT (caso exista);
    - Centro Operacional ou barreira de portagem onde pretende deslocar-se para proceder à aferição do veículo.

    Após recepção do pedido, o Departamento de Portagens da Brisa entrará em contacto com o cliente.

    Se a classe tarifária do veículo for alterada em resultado de alterações efectuadas na viatura, com implicação da altura da mesma, medida à vertical do primeiro eixo, devidamente homologadas pelo IMTT, o Departamento de Portagens emitirá um "Cartão Credencial Classe 1".

    A apresentação deste documento é obrigatória no acto de pagamento de portagem manual ou na emissão de um novo Identificador Via Verde.